📌 Você sabia que, ao entrar com um processo judicial, existem custos obrigatórios?
Sim, todo cidadão que entra com uma ação na Justiça precisa arcar com as chamadas custas processuais.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, a taxa judiciária inicial é de 1,5% do valor da causa.
Mas essa não é a única despesa. Veja outras que podem surgir no processo:
➡️ Custas de citação: a parte contrária precisa ser formalmente comunicada de que um processo foi iniciado contra ela. Se a primeira tentativa falhar, outras serão feitas – e cada uma pode gerar novo custo.
➡️ Honorários periciais: se for necessária uma perícia técnica (médica, contábil, etc.), o autor da ação deve adiantar os valores do perito nomeado pelo juiz.
➡️ Despesas eventuais: diligências, cópias, cartas precatórias, entre outras.
💰 E se eu não tiver condições de pagar tudo isso?
Você pode pedir a Justiça Gratuita, um direito previsto em lei.
O juiz analisará os documentos que comprovem sua situação econômica e decidirá se concede ou não o benefício.
📄 Documentos que geralmente são analisados:
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Carteira de trabalho
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Holerites ou comprovantes de renda
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Comprovante de pró-labore (no caso de sócios de empresa)
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Extratos bancários
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Última declaração de imposto de renda
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E, se for casado(a), os documentos do(a) cônjuge também podem ser solicitados
📚 Critérios adotados pela Defensoria Pública:
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🟢 Defensoria Pública do Estado de SP: considera hipossuficiente quem tem renda familiar de até 3 salários mínimos (ou até 4, quando houver fatores de exclusão social), conforme Deliberação CSDP nº 137/2009.
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🔴 Defensoria Pública da União (DPU): adota critério mais rígido, considerando hipossuficiente quem tem renda bruta familiar de até R$ 2.000,00, segundo as Resoluções CSDPU nº 133/2016 e 134/2016.
📌 Em resumo:
Se sua renda está abaixo de R$ 3.000,00 mensais, é bastante provável que você consiga Justiça Gratuita.
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⚖️ Esse direito é garantido pela Constituição Federal, art. 5º, LXXIV:
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Além disso, o Código de Processo Civil (CPC/2015) diz:
📖 Art. 99, §3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
📖 §2º: “O juiz só pode negar se houver provas de que a pessoa tem condição de pagar.”
👀 Fique atento: não é porque você está com o nome limpo ou tem um celular bom que o juiz vai negar a gratuidade. O que importa é a sua real condição de pagar ou não os custos do processo.
Leia as leis e atos que fundamentam o pagamento de custas:
- Lei 11.608/2003
- Lei nº 14.838/2012
- Provimento CG nº 33/2013
- Lei nº 15.760/2015
- Lei nº 15.855/2015
- Comunicado CG nº 1.530/2021
- Comunicado Conjunto nº 951/2023
📢 VOCÊ SABE O QUE É JUSTIÇA GRATUITA?
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A Justiça Gratuita é um direito de todo cidadão que não pode pagar as custas de um processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 💸⚖️
Se você quer entrar com um processo, mas não tem dinheiro para pagar as custas judiciais, é possível pedir o benefício da gratuidade da justiça.
Ela serve para garantir o acesso à Justiça, mesmo quando você está sem condições financeiras. Com a Justiça Gratuita, você pode ficar isento de:
✔️ Custas judiciais
✔️ Taxas
✔️ Honorários periciais
✔️ Despesas com o processo
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📍 Quem pode pedir?
Qualquer pessoa física ou jurídica que comprove insuficiência de recursos.
No caso de pessoas físicas, basta uma declaração simples, mas o juiz pode pedir provas se houver dúvida (documentos que comprovem a renda).
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💡 Importante:
Mesmo que você perca o processo, não será obrigado a pagar as despesas processuais se a Justiça Gratuita for concedida.
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📌 O QUE A GRATUIDADE COBRE?
Se o juiz conceder o benefício, você poderá ficar isento de pagar:
✅ Taxas judiciais e custas do processo
✅ Selos postais para envio de documentos
✅ Publicações obrigatórias no Diário Oficial
✅ Custos com perícias médicas, inclusive exames de DNA
✅ Honorários de peritos, tradutores e intérpretes
✅ Custos para apresentar recursos
✅ Honorários do seu advogado e os devidos ao advogado da outra parte, enquanto durar a sua dificuldade financeira
✅ Despesas em cartórios para registrar ou averbar decisões judiciais
❗️MAS ATENÇÃO:
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Se você perder o processo, ainda pode ter que pagar os custos do outro lado (como os honorários do advogado da parte vencedora).
🚫 Mas essa cobrança só pode ser feita se, nos 5 anos seguintes, você melhorar de vida financeiramente.
Passado esse prazo sem mudança, essa dívida desaparece. -
A gratuidade não cobre multas que o juiz possa aplicar por má conduta no processo.
⚖️ E SE O JUIZ NEGAR A GRATUIDADE?
O advogado pode entrar com um recurso (agravo de instrumento) e continuar no processo sem pagar nada até que o tribunal decida.
Se o tribunal também negar, você terá 5 dias para pagar as custas, ou o seu recurso pode ser rejeitado.
📜 BASE LEGAL
Tudo isso está nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, e também na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV):
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
🔍 Está passando por um problema jurídico, mas tem medo de não conseguir pagar os custos?
Converse com um advogado de confiança. Você pode ter direito à Justiça Gratuita.
