PrevidenciárioSaúdeTEABPC LOAS: Saiba como pessoas com autismo podem garantir seu benefício de um salário mínimo

BPC LOAS: Entendendo os Requisitos para Acesso ao Benefício

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante suporte financeiro oferecido pelo governo brasileiro às pessoas de baixa renda que tenham deficiência, TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou sejam idosas.

 

O que é o BPC LOAS?

 

O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência que comprovem estar em situação de baixa renda. Diferentemente das aposentadorias e outros benefícios previdenciários, não é necessário que o beneficiário tenha contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito ao BPC. No entanto, o BPC não inclui o pagamento de 13º salário e também não gera direito a pensão por morte.

 

Quem pode receber o BPC?

 

Para ser elegível ao BPC, a pessoa deve atender aos seguintes critérios:

1. Deficiência: Deve comprovar a existência de uma deficiência. Isso inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme reconhecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
2. Nacionalidade: O beneficiário deve ser brasileiro nato, naturalizado ou possuir nacionalidade portuguesa.
3. Renda Familiar: A renda mensal por pessoa da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Este cálculo é realizado com base nas informações do Cadastro Único (CadÚnico) e nos sistemas do INSS.

 

O que é o Cadastro Único?

 

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro que contém dados socioeconômicos das famílias de baixa renda. Este cadastro é gerenciado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e deve estar atualizado há menos de dois anos. Além disso, é essencial que o CPF de todos os membros da família esteja registrado no CadÚnico.

 

Como solicitar o BPC?

 

O processo para solicitar o BPC pode ser realizado inteiramente online, sem a necessidade de comparecimento a uma agência do INSS. As etapas são as seguintes:

1. Pedido do Benefício: O beneficiário ou seu representante legal deve solicitar o benefício através do site ou aplicativo do Meu INSS.
2. Avaliação: O INSS realizará uma avaliação socioeconômica e médica para verificar se o requerente atende aos critérios estabelecidos.
3. Resposta do INSS: Caso o pedido seja aprovado, o benefício será concedido. Se for negado, o requerente pode entrar com um recurso administrativo. Se o recurso for negado novamente, é possível recorrer judicialmente, contratando um advogado para dar início a um processo judicial.

 

Importância do BPC

 

O BPC LOAS é um suporte essencial para muitas famílias brasileiras, garantindo o mínimo necessário para a sobrevivência de pessoas em condições de vulnerabilidade. Entender os requisitos e o processo de solicitação é fundamental para que os potenciais beneficiários possam exercer seu direito a esse benefício.

Para mais informações, recomenda-se acessar o site oficial do INSS ou buscar orientação junto aos CRAS em sua localidade.