CivilFamíliaSaúdeTEAA Interdição de Pessoas com Autismo: Tudo o que Você Precisa Saber

Interdição e Curatela para Pessoas com Autismo Maior de Idade: O que é e por que é importante

Quando uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) completa 18 anos, ela atinge a maioridade civil. Isso significa, pela lei, que ela passa a ser legalmente responsável por seus próprios atos, como assinar contratos, movimentar contas bancárias, casar, votar, entre outros.

Mas sabemos que nem todas as pessoas com autismo têm autonomia suficiente para tomar decisões importantes sozinhas, principalmente quando o grau de comprometimento é maior. Nesses casos, a interdição com curatela é uma forma legal de proteger essa pessoa e garantir que as decisões da sua vida sejam tomadas com responsabilidade e cuidado, sempre em seu melhor interesse.

Introdução

 

A interdição é uma medida judicial crucial para proteger indivíduos que não conseguem realizar certos atos da vida civil de maneira independente.

Este processo é especialmente importante para pessoas com autismo, que podem enfrentar dificuldades significativas na expressão da vontade e na administração de seus bens.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é a interdição, como funciona o processo e qual o papel do curador.

 

📌 O que é a Interdição?

 

A interdição é um procedimento legal utilizado para reconhecer judicialmente a incapacidade de uma pessoa em realizar determinados atos da vida civil.

Este processo é fundamental para proteger indivíduos com transtornos mentais, como o autismo, que podem ter dificuldades para manifestar sua vontade de forma consciente e segura.

 

A interdição é um processo judicial que serve para reconhecer oficialmente que a pessoa não tem condições de responder sozinha por seus atos da vida civil. Isso pode acontecer por motivos como deficiência intelectual, doenças mentais ou outros comprometimentos.

No caso do autismo, é comum a interdição ser solicitada quando a pessoa apresenta dificuldades significativas de compreensão, comunicação e tomada de decisões.

 

📌 E o que é Curatela?

A curatela é o resultado prático da interdição. O juiz nomeia um curador, que geralmente é o pai, mãe ou responsável legal, para cuidar dos assuntos da pessoa interditada.

Esse curador vai representar ou assistir a pessoa com autismo em decisões importantes, como:

• movimentar contas bancárias;

• autorizar tratamentos médicos;

• assinar contratos;

• administrar bens e patrimônio;

• solicitar benefícios ou aposentadoria.

A curatela não tira os direitos da pessoa com autismo, mas garante que ela tenha apoio legal e proteção nas situações em que não consegue agir sozinha.

Por que isso é importante?

Sem a curatela, ninguém pode legalmente decidir por um adulto, mesmo que ele tenha limitações evidentes. Isso pode trazer dificuldades práticas, como:

• o banco não permitir movimentações por terceiros;

• o INSS exigir documentos em nome do próprio beneficiário;

• hospitais e médicos recusarem decisões tomadas por familiares.

Além disso, a curatela protege o patrimônio da pessoa com autismo e evita que terceiros se aproveitem de sua condição.

A interdição e a curatela são institutos relacionados, mas distintos no Direito Civil. Vamos ver a diferença entre eles de forma clara:

📌 Diferenças entre Interdição e Curatela

 

Interdição

Curatela

É um processo judicial que tem como objetivo reconhecer que uma pessoa não tem plena capacidade civil para praticar atos da vida civil, em razão de alguma causa (ex: deficiência intelectual, doença mental, etc.).   🔍 Objetivo: Declarar a incapacidade da pessoa. ⚖️ Resultado: O juiz declara a pessoa total ou parcialmente incapaz e nomeia um curador para representá-la ou assisti-la. 🧠 Motivos comuns: Transtornos mentais graves, deficiências intelectuais, demência, entre outros. 📃 Exemplo: Uma pessoa com Alzheimer em estágio avançado pode ser interditada.

É a medida prática que decorre da interdição (ou de outras hipóteses previstas em lei). Trata-se da função atribuída ao curador, que é a pessoa responsável por assistir ou representar o curatelado em determinados atos.   🔍 Objetivo: Proteger os interesses da pessoa com capacidade reduzida. 🧑‍⚖️ Pode existir sem interdição? Sim, em alguns casos específicos, como: Maiores de idade com deficiência que precisam de apoio apenas parcial (sem necessidade de interdição total). Idosos com alguma limitação, mas que não são totalmente incapazes. 📃 Exemplo: Um adulto com autismo leve pode ter um curador para assuntos patrimoniais, sem ser considerado totalmente interditado.

🧩 Resumindo:

 

O Papel do Curador na Interdição

 

O curador é nomeado pelo juiz para auxiliar o interditado, funcionando como uma proteção extra, semelhante à armadura de um herói.

O curador garante que o interditado possa realizar atos que, sozinho, não conseguiria.

Este papel é essencial para a administração de bens e na tomada de decisões importantes.

 

Quem Pode Propor a Ação de Interdição?

 

A ação de interdição pode ser proposta por:

• Cônjuge ou companheiro
• Parentes ou tutores
• Representante da instituição onde o interditado está internado
• Ministério Público

 

Como Funciona o Processo de Interdição?

 

1. Petição Inicial: A ação começa com uma petição que deve incluir laudos médicos e provas da incapacidade do interditando. O autor também deve comprovar sua legitimidade para propor a ação.
2. Citação e Entrevista: O interditando é citado e deve comparecer a uma entrevista com o juiz, que avaliará sua capacidade através de perguntas sobre sua vida e condições.
3. Perícia Médica: Realiza-se uma perícia médica para avaliar a condição do interditando e confirmar a necessidade de um curador.
4. Defesa do Interditando: O interditando pode impugnar a interdição, com a ajuda de um advogado ou de um curador especial nomeado pelo juiz. Em geral, esse advogado nomeado curador é um advogado gratuito, vinculado com a OAB ou Defensoria Pública.
5. Sentença: O juiz decide sobre a interdição, nomeando o curador e estabelecendo os limites de sua atuação. A sentença pode ser apelada, mas seus efeitos são imediatos.

 

Limites e Responsabilidades do Curador

 

O curador deve prestar contas regularmente e não pode se beneficiar do patrimônio do interditado.

A interdição deve ser revisada periodicamente para garantir que ainda é necessária.

 

Meu filho tem autismo e já fez 18 anos, preciso fazer interdição para ele?

 

1. Avalie se seu filho consegue tomar decisões importantes sobre sua vida, como a administração de bens, contratos, e outras responsabilidades.
2. Verifique se ele é capaz de cuidar de si mesmo em atividades diárias, como higiene pessoal, alimentação e mobilidade.
3. Se ele apresenta dificuldades significativas em tomar decisões de forma consciente e segura, ou se não consegue gerenciar aspectos essenciais de sua vida, a interdição é uma medida adequada para garantir sua proteção e bem-estar.

 

• O objetivo é garantir que seu filho tenha o suporte necessário para viver com dignidade e segurança.

 

• Com a interdição, você poderá resolver questões da vida civil para seu filho, por exemplo, com bancos, benefícios previdenciários, governo etc.

 

Levantamento da Interdição

 

A interdição pode ser levantada se as condições que a justificaram mudarem.

O pedido de levantamento pode ser feito pelo próprio interditado, seu curador ou o Ministério Público, e requer nova perícia médica para avaliar a capacidade atual do interditado.

• Em outras palavras: A interdição não é uma sentença perpétua. Ela visa proteger a pessoa enquanto ela não tem condições de tomar decisões seguras por si mesma. Se essas condições mudarem e a pessoa demonstrar capacidade para gerenciar sua própria vida, a interdição pode e deve ser levantada, garantindo que seus direitos sejam plenamente restaurados.

 

Conclusão

 

A interdição é uma medida de proteção essencial para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com autismo.

O processo envolve várias etapas e requer provas concretas da incapacidade do interditando, sempre visando seu bem-estar e a proteção de seus interesses.

 

Se você tem dúvidas sobre a interdição ou precisa de orientação sobre o tema, entre em contato com um advogado especializado para garantir que o processo seja conduzido de forma correta e justa.

 

📄 Documentos necessários para entrar com o processo de interdição (ou de curatela):

 

1. RG e CPF do interditando (pessoa com autismo) e do curador proposto;

2. Comprovante de residência do interditando e do curador;

3. Certidão de nascimento ou casamento do interditando;

4. Laudo médico atualizado com diagnóstico de TEA, grau de comprometimento e avaliação da capacidade civil;

5. Relatórios de acompanhamento psicológico, psiquiátrico ou pedagógico, se houver;

6. Comprovantes de renda e bens do interditando (se tiver);

7. Declaração da situação de dependência (pode ser feita pelos pais ou responsáveis);

8. Procuração e documentos do advogado que representará a família no processo;

9. Prova da maioridade (cópia do RG com data de nascimento).